Agregador de Elementos Instrutórios do Urbanismo
Os formulários dinâmicos do Urbanismo possibilitam a anexação dos ficheiros correspondentes a cada elemento instrutório necessário ao pedido pretendido. Com o Agregador de Elementos Instrutórios simplifique essa tarefa, com a normalização automática dos nomes de ficheiros, e construção de um único ficheiro .Zip que poderá anexar ao seu pedido com um único clique.
AVISO - NOVAS REGRAS DE ENTREGA DE PEÇAS DESENHADAS (PDF/A e DWFx)
Informamos que os Serviços Online estiveram indisponíveis de 16 a 18 de janeiro, para uma intervenção técnica que implementou novas regras de submissão, que derivam de requisitos legais, e que entraram em produção às 09H00 de segunda-feira, 19 de janeiro.
sobre as novas regras de entrega de peças desenhadas (PDF/A e DWFx) para as futuras submissões.
Exmo(a). Senhor(a),
Na qualidade de requerente habitual/representante de titular nos serviços de Urbanismo do Município de Cartaxo,
vimos por este meio informar V. Exa. sobre uma intervenção técnica programada que irá introduzir alterações
substanciais na forma como os elementos instrutórios irão ser submetidos nos nossos serviços online.
1. Principais Alterações Implementadas (Efetivas a partir das 09h00 de 19 de janeiro)
Esta intervenção visa dar cumprimento à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que reviu os elementos
instrutórios e impõe novos formatos obrigatórios de entrega (detalhados no ANEXO II da referida portaria). As alterações mais significativas são:
a) Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (peças desenhadas) que atualmente são submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente
submetidos individualmente em ficheiros com formato PDF/A com assinatura digital qualificada e ainda em DWFx com assinatura digital qualificada agrupados em pasta comprimida.
b) Agregação de Peças Desenhadas: As peças desenhadas (que devem permanecer em DWFx assinado, ASICS) serão agora agregadas e submetidas em ficheiros ZIP, em novos campos específicos.
Serão criados elementos distintos para:
- Levantamento topográfico - formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas - formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projeto de loteamento - Peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projetos de especialidades - Peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Outras peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP).
c) Atualização do Agregador: O "Agregador de elementos instrutórios" foi atualizado para refletir estas novas regras.
d) Inativação de Elementos: Em conformidade com a nova Portaria 71-A/2024, que proíbe a solicitação do elemento "Caderneta Predial",
este será inativado na maioria dos formulários, exceto em formulários não abrangidos pela referida portaria como por exemplo certidões ou pedidos de vistoria.
2.Recomendações
Reforçamos que, a partir de 19 de janeiro, as peças desenhadas passam a ser entregues obrigatoriamente nos dois formatos (conforme ANEXO II da Portaria 71-A/2024):
1. Formato PDF/A com assinatura digital qualificada, de forma detalhada (submetido individualmente no respetivo elemento instrutório).
2. Formato DWFx com assinatura digital qualificada, de forma agregada em ficheiro ZIP (submetido nos novos campos descritos no número 2 do ponto 2 desta comunicação).
Pedimos desculpa por qualquer transtorno que esta intervenção possa causar, certos da sua compreensão para a necessidade de melhorarmos continuamente os nossos serviços.